fevereiro 16 2022 0Comment

Lei contra maus-tratos a animais nos condomínios de São Paulo

A lei 17.477/2021 obriga todos os condomínios do estado de São Paulo, seja residencial ou comercial, a denunciar maus-tratos contra animais. 🐶🐱

A denúncia deve ser feita pelo síndico ou administradores com a ocorrência em andamento ou em até 24 horas depois, acionando órgãos de segurança pública por meio da DEPA – Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (www.webdenuncia.org.br/depa) ou qualquer delegacia.

O síndico deverá informar às autoridades os casos com o máximo de informações possíveis, como identificação e contato do tutor, raça e características físicas do animal.

Ainda, todo morador pode denunciar qualquer ocorrência de maus-tratos de animais ao síndico.

zangari

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